Que o Brasil é o paraíso da burocracia é de conhecimento geral. Essa talvez seja a causa de inúmeros problemas que incidem sobre a cultura corporativa, tais como a morosidade pública, os altos custos administrativos e, o mais perigoso do ponto de vista moral, a corrupção.

Sob o prisma econômico, a burocratização da atividade estatal mina a liberdade econômica, reduz o investimento e desestimula o empreendimento na mesma velocidade que fomenta o exercício da informalidade empresarial. A periculosidade desse impacto é catastrófica numa análise (macro)econômica, já que engessa o crescimento do país e lança uma cultura de vilania sobre o mercado, inclusive aos investidores externos.

 

Nesse sentido, o economista Vladimir Maciel identifica o cenário do país e pontua, objetivamente, o resultado imediato:

Independente da conjuntura macroeconômica, é fato que o Brasil não tem conseguido romper a “armadilha da renda média”. Há muitas interpretações possíveis para isso, como a visão de Bresser-Pereira (2018), que atribui a “preços errados”, isto é, taxa real de câmbio apreciada e taxa real de juros elevada, de modo a desequilibrar a relação entre juros, câmbio, inflação, salário e lucro.

O processo de desburocratização do Estado no que tange o exercício da atividade econômica, por sua vez, é uma importante política para incentivar o empreendedorismo e, assim, movimentar a economia, já que o pequeno e médio empreendedor padece com as excessivas regulamentações e exigências da máquina pública para abrir e manter seu próprio negócio.

A constatação desse cenário é palpável. Sigamos em pelo menos dois indicadores objetivos. O primeiro deles é o eterno e constante estado de camarço econômico enfrentado pelo Brasil que não desanuvia. Basta analisar indicadores da moeda brasileira frente ao dólar, a exemplo, com uma desvalorização que é histórica e progressiva.

O segundo indicador é o ambiente institucional criado para se fazer negócios, que reflete o índice de liberdade econômica. O Brasil, por meio dos dados de 2016, foi apresentado no Relatório da Liberdade Econômica Mundial de 2018 do Fraser Institute entre as 20 piores posições do ranking, ocupando a posição 144 num total de 162.

Ainda nessa perspectiva, o Brasil tem obtido sistematicamente nota zero no critério tempo gasto para cumprir as obrigações fiscais. Mais do que falar em carga tributária, o que se apresenta aqui é o tempo necessário para se cumprirem as regras referentes aos procedimentos de declaração e recolhimento de tributos, ou seja, tax compliance1.

A burocracia é considerada uma mazela e uma anomalia aos negócios, conforme traduz a doutrina:

Os sintomas mais ostensivos da patologia burocrática são: o apego à rotina, a cega obediência a normas e procedimentos padronizados, a formalidade e não a essencialidade, a eficiência e não a eficácia, o processo e não o resultado, a fabricação e não o produto, a aparência e não o conteúdo, o relatório e não o plano de ação, o passado, o presente, mas quase nunca o futuro (MATOS, 1979, p.16).

Pascentado esse cenário, medidas por parte daqueles que defendem o liberalismo têm sido exigidas. O mais novo modelo normativo que vislumbrou alterar essa perspectiva, impondo medidas necessárias para a retomada da economia brasileira foi a Medida Provisória 881/2019, chamada de Medida Provisória da Liberdade Econômica, que posteriormente foi convertida pelo Congresso na Lei 13.874/19, de 20 de Setembro de 2019.

A lei tenta assegurar normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Busca também liminar as disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, flexibilizando a aplicação e interpretação de normas de ordem civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, também sobre o exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito e transporte e proteção ao meio ambiente, em suma.

No centro da inovação legislativa, está a declaração dos direitos da liberdade econômica (art. 32). Com enunciados tanto de direito público (incisos I a IV, V, VI, IX a XII), como de direito privado (incisos V e VIII), a declaração é o referencial por excelência do espírito da inovação legislativa. Tais premissas, que não hão de ser olvidadas, estão presentes no artigo 170 da Carta Republicana:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I – soberania nacional;

II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Mas qual a interferência do novo marco normativo no exercício de conformidade empresarial? E mais, normatização de tamanha relevância relativiza a importância do produto da ciência do Compliance?

Primeiro, considera-se que ambas as ciências, seja o Compliance, seja o Marco da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), buscam a produção de um cenário de conformidade e a redução da corrupção em meio à atividade empresarial, sem mencionar o aspecto econômico das ciências, que fomenta o crescimento das sociedades empresas e, por consequência, da economia nacional, além da segurança jurídica, por óbvio.

Segundo, ambas as ciências exercem seu labor sobre uma resistência cultural que sobrevive do caos regulatório e de um sistema excessivamente burocrático. Isso significa que um cenário de liberdade econômica afasta a relevância do Compliance(?), questiona-se. Sem uma avaliação profunda, pode-se responder que sim, mas não é o caso, salvo melhor juízo.

Ao direcionar-se a visão para grandes cenários de liberdade econômica, de acordo com os índices elaborados e divulgados pela Heritage Foundation3, países como Hong Kong, Singapura, Nova Zelândia, Suíça, Austrália se destacam, ao passo que o Brasil ocupa a posição 150 no ranking.

O que se percebe nessas nações é que a ciência do Compliance, da conformidade e da integridade é ainda mais relevante, mas por argumentos distintos. Nesse habitat (de ampla liberdade econômica), o Estado é menos intervencionista, mas o furor do capitalismo é por consequência maior. Com a distância maior do Estado para regular tais relações, a integridade das pessoas jurídicas (e físicas) envolvidas é ainda mais importante para a manutenção do sistema liberal econômico.

Terceiro, e por fim, ambas as ciências são complementares. Numa análise pessimista, sem desmistificar o aspecto cultural, já abordado, constata-se que apenas um sistema normativo não é capaz de alterar os fatores sociais, ainda que possa contribuir. O caminho inverso é sempre o mais adequado e mais eficaz para controle social, ou seja, as leis que decorrem do comportamento social são mais pujantes. Historicamente, atos normativos, especialmente aqueles de natureza moral, tendem a sofrer mais resistência na sua aplicação, quando a conduta social caminha em sentido contrário.

Explica-se. O Compliance vai além do alcance da norma, pois decorre não apenas de um positivismo, mas foca na criação de uma cultura (ou contracultura) que incentive a ética e a conformidade, normalmente envolvidos no desenvolvimento econômico. Reside aqui a grande relevância de uma cultura de conformidade.

Do ponto de vista do direito comparado, exemplifica-se a medida a partir da história da corrupção nos Estados Unidos:

Os Estados Unidos passaram por algo semelhante. É sabido na história econômica norte-americana o grau de corrupção e de ausência de confiança no processo eleitoral durante o século XIX, como explica Huntington (2002). Não se acreditava na possibilidade do desenvolvimento dos Estados Unidos em função das características e dos desvios. Porém, algo ocorreu a partir da segunda metade do século XIX e começo do século XX, em que se percebeu a nocividade das práticas até então dominantes, e que as empresas e os indivíduos só iriam prosperar se houvesse um mínimo de respeito àquilo que é considerado certo e punição àquilo que é errado4.

No exemplo do direito americano, mais relevante do que medidas normativas que fomentaram o liberalismo econômico, uma cultura corporativa de conformidade foi o fator fundamental.

Voltando ao Brasil, o sistema normativo está cheio de exemplos de leis que foram bem produzidos do ponto de vista técnico, com codificações amplas, normalmente derivadas de sistemas jurídicas mais evoluídos (Alemanha, França, Portugal), mas importados para uma cultura distinta, que resiste à aplicação legal. Em suma, apenas a importação normativa não resolve (em curto prazo) a mudança dos paradigmas culturais, sociais e econômicos.

Nesse sentido, conclui-se que o objeto da ciência da conformidade é mais eficaz, porque vai além do sistema normativo positivado, mas trabalha através dele, com um composto que busca impregnar a ética, a ordem e a equidade, independentemente dos sistemas normativos existentes, ainda que não possa ser descartada a sua relevância.

CONSIDERAÇÕES FINAIS.

É de enorme relevância para o país assumir a liberdade econômica como um princípio norteador das decisões dos formuladores de política pública dentro dos poderes. É preciso repensar o Brasil pela perspectiva da livre iniciativa e do empreendedorismo, entendendo que o desenvolvimento econômico e social só se dá por meio da liberdade e da expansão das possibilidades pessoais de escolhas dos cidadãos, respeitadas as opiniões contrárias fundamentadas.

Neste sentido, reconhecidamente a Lei 13.874/19 é um grande passo na direção de um país que seja, ao mesmo tempo, mais eficiente, dinâmico e justo. Não se intencionou aqui desmerecer um marco legislativo tão importante, ao contrário, o que se defende, é a conjugação do marco legal e de outros atos legislativos (aplicável em outros campos do direito empresarial), mas sempre atrelado ao trabalho de execução dos planos de integridade no âmbito empresarial. Esse é o quadro que se desenha para o futuro.

Goiânia, 22 de Agosto de 2020.

 

1 Vladimir Fernandes Maciel, Por que a liberdade econômica é tão necessária ao Brasil? P. 36.
2 Art. 3o São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

3 Ranking da Liberdade Econômica 2019. https://aleconomico.org.br/ranking-de-liberdade-economica-2019/

4 ACEMOGLU; ROBINSON, 2012.

 

DANILO LOPES BALIZA

Advogado. Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento das Empresas pelo IDP/DF. MBA/LLM em Direito Empresarial pela FGV. MBA/LLM em Direito Tributário e Processo Tributário pela FGV. Membro do IBRADEMP e do NEW Instituto.

 

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